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Lei Ass. Leg. - GO 18.921/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.921 de 08.07.2015

DOE-GO: 10.07.2015

Altera a Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limites e condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito outorgado de ICMS de até 7% (sete por cento) sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás e efetivamente industrializado por empresa localizada no território goiano.

(...)" (NR)

"Artigo 2º A concessão do crédito outorgado fica condicionada à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas as regras e condições para a sua utilização." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 08 de julho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

ANA CARLA ABRÃO ( continua ... )

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