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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.786/15 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.786 de 15.07.2015

DOM-Goiânia: 15.07.2015

Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia (RCTM).


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Goiânia, constante do Anexo único deste Decreto.

Artigo 2º Ficam revogados os Decretos nº 2.273 de 13 de agosto de 1996; 3.844 de 26 de dezembro de 2011; 1.364 de 23 de março de 2009; 2.997 de 16 de dezembro de 2004 e 2.055 de 21 de junho de 2005.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de julho de 2015.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Este Regulamento fundamenta-se na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal (CTM), com alterações posteriores.

Parágrafo único. Este Regulamento constitui-se de três livros:

I - Livro I - Normas Gerais de Direito Tributário;

II - Livro II - Sistema Tributário do Município;

III - Livro III - Processo Administrativo Tributário.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO ( continua ... )

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