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Res. CAU/BR 106/15 - Res. - Resolução Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 106 de 26.06.2015

D.O.U.: 16.07.2015

Regulamenta os ressarcimentos a serem concedidos aos profissionais arquitetos e urbanistas e às pessoas jurídicas de valores pagos indevidamente aos CAU/UF, e ainda das devoluções do CAU/BR aos CAU/UF de sua cota parte e dá outras providências.


O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 3º e 9º do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária nº 43, realizada nos dias 25 e 26 de junho de 2015;

Considerando o disposto nos artigos 165 a 169 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, que orienta acerca de pagamentos indevidos;

Considerando o disposto no art. 2º da Resolução nº 91, de 9 de outubro de 2014, do CAU/BR, que trata do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos quanto à devolução de valores pagos indevidamente; e

Considerando as reclamações oriundas da Ouvidoria do CAU/BR referente ao abatimento de tarifas de cobrança e despesas bancárias relativas ao processo de ressarcimento;

Resolve:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Resolução fixa os procedimentos para o ressarcimento requerido pelos arquitetos e urbanistas, pessoas físicas ou pessoas jurídicas registradas em cada Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e Distrito Federal (CAU/UF).

Art. 2º Compete aos CAU/UF analisar, deliberar e ressarcir os valores pagos indevidamente aos profissionais que atuam em sua Unidade ( continua ... )

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