x
x
x
Port. DRF/FEIRA DE SANTANA 110/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 110 de 13.07.2015

D.O.U.: 16.07.2015

Delegação de competência.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06.09.1979, com as alterações posteriores, e ainda o estabelecido no art. 7º, §3º, IV, V e VI, da Portaria RFB nº 1.687, de 17.09.2014, publicada no DOU de 18.09.2014, alterada pela Portaria RFB nº 1.949, de 7.11.2014, publicada no DOU de 10.11.2014,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Fiscalização e ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária para expedir e alterar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARISTON MATOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?