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Port. Intermin. MDIC/MCTI 237/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 237 de 15.07.2015

D.O.U.: 16.07.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR".


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 e

Considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.001867/2014-80, de 26 de dezembro de 2014,

Resolvem:

Art. 1º As Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 84 e 85, de 29 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

(...)

IV - (...)

(...)

b) Unidade de armazenamento de dados módulo SSD (Solid State Drive).

( continua ... )

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