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Port. Intermin. MDIC/MCTI 233/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 233 de 15.07.2015

D.O.U.: 16.07.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM)", industrializado no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000456/2015-58, de 17 de março de 2015,

Resolvem:

Art. 1º O art. 3º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 38, de 14 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º As unidades de armazenamento de dados módulo SSD (Solid State Drive), utilizadas na montagem das placas, deverão atender ao respectivo Processo Produtivo Básico, nos percentuais da produção, no ano-calendário, conforme o seguinte cronograma:

I - até 31 de dezembro de 2016: dispensado;

II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017: 40% (quarenta por cento);

III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018: 60% (sessenta por cento);

IV - de 1º de janeiro de 2019 em diante: 90% (noventa por cento).

§ 1º Caso os percentuais estabelecidos nesse artigo não sejam alcançados, a empresa ficará obrigada a compensar a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até 31 de dezembro do ano seguinte, sem prejuízo das obrigações correntes, no ( continua ... )

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