x
x
x
Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 98/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 98 de 14.07.2015

D.O.U.: 16.07.2015

Altera a Portaria ALF/VIT nº 31, de 6 de março de 2012, que dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248, de 2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições previstas nos arts. 224, 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012; tendo em vista o disposto no art. 336, parágrafo único, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009; e

Considerando: (a) a avaliação conjunta das condições de armazenagem e movimentação dos contêineres nos terminais portuários, com a participação de representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e dos recintos alfandegados para onde são regularmente movimentados os contêineres em trânsito aduaneiro, na jurisdição da unidade; (b) a manifestação da Antaq sobre as condições verificadas; e (c) as referências observadas em algumas outras unidades aduaneiras,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 6º, e 20 da Portaria ALF/VIT nº 31, de 6 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O interessado deve promover a transferência em até quarenta e oito horas contadas a partir do encerramento da operação de descarga da embarcação no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?