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Dec. S/N/15 - Dec. - Decreto S/N de 15.07.2015

D.O.U.: 16.07.2015

Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o parecer do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação,

Decreta:

Art. 1º Fica criada a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, com área total de 258,5942 hectares, no lote de terras nº 01B, remanescente do lote nº 01 do imóvel Portochuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira, conforme descrição a seguir.

§ 1º Os limites e confrontações da ZPE de Rondônia são:

I - Norte - lote 01A - desmembrado do lote 01 do imóvel Portochuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira;

II - Sul - lote 02 da Gleba Tamanduá, do Projeto Fundiário Alto Madeira, separado pela estrada projetada;

III - Leste - lote 02B - remanescente, desmembrado do lote 02 do imóvel Portochuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira; e

IV - Oeste - lote 01 da Gleba Tamanduá, separado pela estrada existente entre os limites.

§ 2º Inicia-se o perímetro da ZPE de Rondônia no ponto "AXBV1862" (E = 410612.140m e N = 9045515.288m), implantado a NE da propriedade em comum com o lote 02A e lote 02B - remanescente; deste, segue confrontando com o lote 02B - remanescente, desmembrado do lote 02 do imóvel Portuchuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira, com o azimute de 154º34'33" e a distância de 2015.16m, até o ponto "AXBM1849" (E = 411477.279m e N = 9043695.282m) cravado na linha limite da faixa de domínio da estrada projetada; deste, segue confrontando com o lote 02 Gleba Tamanduá, do Projeto Fundiário Alto Madeira, separado pela estrada projetada, com o azimute de 245º57'29" e a distância de 77.70m, até o ponto "AXBM1850" (E = 411406.321m e N = 9043663.627m) cravado na linha limite da faixa de domínio da estrada projetada; deste, segue confrontando com o lote 02 da Gleba Tamanduá, ( continua ... )

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