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Lei Mun. Simões Filho/BA 867/11 - Lei do Município de Simões Filho/BA nº 867 de 15.12.2011

DOM-Simões Filho: 24.03.2015

Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivos Fiscais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Simões Filho, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada, mediante análise e controle da Secretaria Municipal de Fazenda, incentivos fiscais às empresas industriais, comerciais, agro-industriais, tecnológicas e prestadoras de serviço, excetuado as instituições financeiras, que venham a se estabelecer em logradouro situado na Zona Especial de Consolidação Estratégica-ZECE.

§ 1º. A concessão de incentivos fiscais pelo Município de Simões Filho respeitará os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 2º. Não terão direito aos benefícios desta Lei as empresas que estejam com pendências fiscais junto ao município de Município de Simões Filho.

§ 3º. Os incentivos fiscais, previstos nesta Lei, poderão ser concedidos cumulativamente ou não, às entidades previstas no "caput", desde que atendam ao disposto no inciso I §1º e inciso III § 2º alínea a do art.7º desta Lei, quanto à priorização da contratação de insumos e serviços locais e ao incremento de empregos.

§ 4º. Estão excluídos dos benefícios referentes à redução de ISS as empresas optantes pelo Simples Nacional.

§ 5º. O poder executivo através de ato administrativo disciplinará os procedimentos e documentos necessários para o requerimento do incentivo fiscal constante no caput deste artigo.

Art. 2º Os incentivos fiscais compreenderão a isenção total ou parcial dos seguintes tributos no período:

I - de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2021:

§ 1º. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

§ 2º. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN;

II - de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016:

§ 1º. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Atos Intervivos - ITBI;

§ 2º. Taxas de Licença para Execução ( continua ... )

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