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Lei Mun. Simões Filho/BA 785/09 - Lei do Município de Simões Filho/BA nº 785 de 09.09.2009

DOM-Simões Filho: 08.04.2015

(Altera, acrescenta e revoga dispositivo da Lei nº 667/2003, que alterou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Simões Filho, Estado da Bahia, uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O dispositivo abaixo especificado, tabela de alíquota do ISSQN da Lei nº 667, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"(...)

3.22Serviços de exploração de rodovia
3.22.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão de permissão ou de normas oficiais5%"

Art. 2º Revoga-se a disposição em contrário em especial o item 3.22.01 relativo a alíquota do ISSQN da Lei nº 667 de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2009.

José Eduardo Mendonça de ( continua ... )

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