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LC Mun. Mariana/MG 118/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mariana/MG nº 118 de 15.07.2013

DOM-Mariana: 15.07.2013

Reduz alíquota de ISS sobre serviço de Transporte Coletivo de Mariana e altera valor da UPFM.


O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido na Lei Complementar 007/2001 (Código Tributário Municipal) o artigo 56-A, com a seguinte redação:

"Artigo 56-A. A partir de 01.07.2013 o imposto relativo ao ISS não incidirá sobre a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros em linhas urbanas, suburbanas, distritais e interdistritais regulares, prestado por empresas a quem tenham sido outorgadas pelo Município a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, por ônibus.

Parágrafo único. O proveito obtido com a isenção de que trata esse artigo deverá, obrigatoriamente, estar vinculada à redução do preço final das passagens do transporte coletivo, do percentual correspondente ao tributo devido, na alíquota praticada em 30.06.2013."

Art. 2º Fica autorizado ao Município alterar o instrumento de concessão das linhas de transporte coletivo, ofertando à concessionaria do serviço de transporte coletivo de passageiros a possibilidade de ser dispensada do recolhimento do valor de outorga, incidindo o percentual devido como redutor do preço final da passagem ao usuário do serviço.

Art. 3º A isenção prevista nesta Lei tem caráter transitório visto tratar-se de renúncia de receita e visar a redução do preço final de passagens do serviço de transporte coletivo de passageiros em linha urbana regular.

Art. 4º O artigo 306 da LC 07/2001 Código Tributário Municipal passa a ler a seguinte redação:

"Artigo 306.- A Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM equivale em 01.07.2013 a R$ 1,80 (um real e oitenta centavos)."

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus eleitos em 01 de Julho de 2013.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se ( continua ... )

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