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Dec. Mun. Mariana/MG 7.552/14 - Dec. - Decreto do Município de Mariana/MG nº 7.552 de 02.12.2014

DOM-Mariana: 02.12.2014

Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM.


O Prefeito Municipal de Mariana, no uso das atribuições legai e em conformidade com o artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal c/c com os artigos 306 e 307 da Lei Complementar Municipal nº 007, de 2//12/2001 e demais disposições pertinentes, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os equipamentos, processos, programas e instrumentos de controle das receitas municipais ao Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de atuaização da Unidade Padrão Fiscal do Município -UPFM;

Decreta:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2015 o valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município será de R$ 2,00 (dois reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial Decreto nº 7.147, de 18 de dezembro de 2013.

Mando, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o faça cumprir, tão integralmente como nele se declara.

Celso Cota Neto

Prefeito ( continua ... )

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