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Dec. Mun. Mariana/MG 6.652/13 - Dec. - Decreto do Município de Mariana/MG nº 6.652 de 04.02.2013

DOM-Mariana: 04.02.2013

Institui o Relatório de Retenção do ISSQN - RRI, prazo de entrega e dá outras providências no município de Mariana.


O Prefeito Municipal de Mariana, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 321 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 007/2001 e, CONSIDERANDO a necessidade de uniformização e verificação das notas fiscais para identificação do fato gerador, base de cálculo e alíquota do ISSQN, Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Formulário nº 001 denominado RRI - Relatório de Retenção do ISSQN, de acordo com o modelo anexo.

Parágrafo único. O formulário nº 001 deve conter as seguintes informações:

I - Campo 1 - Identificação da empresa tomadora de serviço (CNPJ, razão social, endereço, Cep, inscrição estadual e municipal, telefone, mês e ano de competência;

II - Campo 2 - Relacionar os dados dos prestadores de serviços (razão social, endereço, CNPJ/CPF, descrição dos serviços, data da emissão da nota fiscal, número do documento fiscal, data do fato gerador, base de cálculo, total da nota fiscal, alíquota e o imposto); nº da inscrição municipal em Mariana-MG.

III - Campo 3 - Dados da guia de recolhimento e observações.

Art. 2º O RRI - Relatório de Retenção do ISSQN deverá obrigatoriamente ser entregue via e-mail ou arquivo magnético até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador do imposto para os endereços do Departamento de Receitas Mobiliárias e Fiscalização ou pelo e-mail issqn@mariana.mg.gov.br .

Art. 3º O tomador deverá enviar simultaneamente cópias das notas fiscais constantes do RRI - Relatório de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para análise dos dados apresentados.

Art. 4º Constatado divergência entre as informações do RRI e as notas fiscais de retenção, será expedida a guia de recolhimento complementar, conforme legislação municipal.

Art. 5º Instaura-se o processo tributário administrativo na ausência do pagamento da guia complementar.

Art. 6º O descumprimento das normas desse decreto importa nas penalidades previstas nos arts. 312 e 314 da Lei Complementar nº 007/2001.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se ( continua ... )

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