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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.950/15 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.950 de 03.06.2015

DOM-Barra Bonita: 19.06.2015

Fixa novos prazos para recolhimento de tributo municipal que especifica.


GLAUBER GUILHERME BELARMINO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o artigo 4º a Lei Complementar nº 120, de 06 de agosto de 2014, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, estabelece que para imóveis não edificados, o valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por ano, lançado junto com o IPTU correspondente ao imóvel;

CONSIDERANDO que, por uma falha no processamento de dados e impressão dos carnês de IPTU - Exercício 2015, o valor correspondente à CIP não foi lançado nas cotas Única A e Única B, prejudicando os Contribuintes que fizeram esta opção de pagamento;

CONSIDERANDO que, identificada à falha, para o correto cumprimento da legislação vigente, foi realizada a impressão de carnês para estes Contribuintes que optaram para o pagamento em cotas Única A e Única B, lançando apenas o valor correspondente a CIP - Exercício 2015, com as mesmas opções de descontos proporcionados as parcelas de IPTU/2015;

CONSIDERANDO que o prazo para o pagamento das cotas Única A e Única B, fixado através do Decreto nº 4.917, de 16 de marco de 2015, venceu em 20 de abril e 20 de maio de 2015, respectivamente, e a necessidade de regularizar a situação, a bem do interesse público, Decreta:

Art. 1º Fixa novos prazos para pagamento da Cota Unica A e Cota Única B da Contribuição de Iluminação Pública - CIP:

ParcelaVencimentoValor( continua ... )

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