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Dec. Mun. Mariana/MG 2.743/02 - Dec. - Decreto do Município de Mariana/MG nº 2.743 de 27.03.2002

DOM-Mariana: 27.03.2002

Aprova o regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Mariana, nos termos do Art. 92, inciso XIII, c/c Art. 103 da Lei Orgânica Municipal, de 17 de março de 1990; observadas as disposições da Lei Complementar 07 de 28/12/2001; e do disposto no artigo 212 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, Decreta:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN

Seção I
Do Fato Gerador Sujeito Passivo E Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. Entendem-se por serviços aqueles definidos na Lista de Serviços constante do Anexo Único.

§ 2º. O imposto de que trata este artigo não incide sobre a prestação de serviços de transportes interestaduais, intermunicipais ou serviços de comunicação.

§ 3º. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, e os diretores e membros de Conselhos Consultivos ou fiscal de sociedades.

§ 4º. São irrelevantes para a caracterização do fato gerador do Imposto:

I - a validade jurídica da propriedade ou da posse do instrumento utilizado na prestação do serviço;

II - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes à prestação de serviços;

III - o resultado financeiro obtido com a prestação ou execução de serviço.

Art. 2º Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista de serviços constante desta lei.

§ 1º. Para efeito deste Regulamento, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no estabelecimento prestador dos serviços, que será considerado domicílio fiscal do contribuinte.

§ 2º. Para os efeitos do ( continua ... )

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