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Dec. Est. RR 19.109-E/15 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 19.109-E de 07.07.2015

DOR-RR: 07.07.2015

Revoga e acresce Dispositivo do Decreto nº 18.882-E, que estabelece ponto facultativo para dias do ano de 2015 e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 18.882-E, de 1º de junho de 2015.

Art. 2º O art. 2º, do Decreto nº 18.882-E, de 1º de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único:

"Parágrafo único. Fica o feriado do dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público, transferido para o dia 30 de outubro, no exercício de 2015." (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de julho de 2015.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de ( continua ... )

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