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Dec. Est. PB 36.032/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.032 de 10.07.2015

DOR-PB: 12.07.2015

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2015" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 74/06, e

Considerando que a campanha de vendas promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande denominada "Liquida Campina 2015" fomentará a atividade comercial desta importante cidade do agreste paraibano;

Considerando, também, que a iniciativa possibilitará a aquisição de produtos com preços reduzidos para o consumidor final,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS/PB), na circunscrição fiscal da Recebedoria de Rendas de Campina Grande, que aderirem à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Campina 2015", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande, realizada no período de 09 a 19 de julho de 2015, fica permitido, excepcionalmente, que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações efetuadas no mês de julho do ano de 2015, seja recolhido em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, nos seguintes prazos:

I - 1ª parcela: até 17 de agosto de 2015;

II - 2ª parcela: até 15 de setembro de 2015.

§ 1º Para fruição do parcelamento de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar requerimento dirigido ao Subgerente da Recebedoria de Rendas de Campina Grande até o prazo previsto no inciso I deste artigo, observado o disposto no art. 2º.

§ 2º A inobservância dos prazos previstos nos incisos deste artigo, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto devido acrescido de juros moratórios e de multa de mora, nos termos da legislação do ICMS.

Art. 2º O parcelamento de ( continua ... )

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