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IN SEMAS - PA 3/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará nº 3 de 13.07.2015

DOE-PA: 15.07.2015

Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a inscrição integrada nos Cadastros Técnicos Estadual e Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP CTE/APP-PA) e para o pagamento unificado das Taxas Estadual e Federal de Controle e Fiscalização Ambiental (TFA/APP-PA e TCFA/APP), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/APP;

Considerando o art. 6º, inciso V, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o qual dispõe que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará - SEMAS/PA, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, é responsável pelo controle e fiscalização das atividades poluidoras/degradadoras do meio ambiente, bem como as utilizadoras de recursos ambientais;

Considerando as Instruções Normativas nº 31, de 3 de setembro de 2009, nº 06, de 15 de março de 2013, e nº 10, de 27 de maio de 2013, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 15, de 3 de junho de 2013, firmado entre o IBAMA e o Estado do Pará, por intermédio da SEMAS/PA, no qual houve a integração dos Cadastros Técnicos Estadual e Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTE/APP-PA e CTF/APP), possibilitando o recolhimento unificado das Taxas Estadual e Federal de Controle e Fiscalização Ambiental (TFA/APP-PA e TCFA/APP);

Considerando a Lei Estadual nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982 (e suas alterações), e a ( continua ... )

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