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IN RE - RS 34/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 34 de 14.07.2015

DOE-RS: 15.07.2015

Obs.: Ret. DOE de 20.07.2015

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III:

a) no subitem 1.7.2, fica acrescentada a alínea "k", conforme segue:

"k) crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA-SN, relativo a fatos geradores ocorridos até 31/05/15 e que não tenha parcelamento em curso, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, desde que o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 31/12/15;"

b) no item 6.1, a alínea "d" passa a ser alínea "e" e fica acrescentada nova alínea "d", conforme segue:

"d) parcelamento previsto no subitem 1.7.2, "k";"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.

 
Retificação publicada no DOE de 20.07.2015.
Na alínea "b" do número 1 da Instrução Normativa RE nº 034/15, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 133, de 15 de julho de 2015, pág. 7:
Onde se lê:
"c) parcelamento previsto no subitem 1.7.2, "k";"
Leia-se:
"d) parcelamento previsto no subitem 1.7.2, "k";"
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita ( continua ... )

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