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Port. SUTRI - MG 475/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 475 de 14.07.2015

DOE-MG: 15.07.2015

Altera a Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 469, de 24 de junho de 2015, fica acrescido do seguinte subitem:

"

1.180 Indústria e Comércio de Rações Saraiva Ltda - 50.753.094 Acima de 5 kg Básico 1,98

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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