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Port. SAF - RJ 1.828/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.828 de 14.07.2015

DOE-RJ: 15.07.2015

(Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ Nº 537/2012, que dispõe sobre a Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro.)


 
Ementa Oficial: Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ Nº 537/2012.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

( continua ... )
Inscrição CNPJ Empresa Nº do processo Data da Assinatura
92.022.986 01.879.814/0001-00 Rich do Brasil Ltda E-04/043/197//2014 12/05/2014
92.022.854 78.900.511/0007-42 Laticínios Lacto Ltda E-04/043/208//2014

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