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Res. CONFEF 281/15 - Res. - Resolução Conselho Federal de Educação Física nº 281 de 09.07.2015

D.O.U.: 15.07.2015

(Institui Normas Reguladoras para baixa, suspensão e cancelamento dos registros dos Profissionais de Educação Física, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43;

Considerando o inciso XI do art. 61 do Estatuto do CONFEF;

Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos de registros nos CREFs;

Considerando a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 03 de julho de 2015;

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as normas reguladoras para baixa, suspensão e cancelamento dos registros dos Profissionais de Educação Física.

§ 1º A baixa de registro consiste na interrupção temporária do exercício profissional dos Profissionais que assim requererem.

§ 2º A suspensão de registro funda-se na sanção de privação do exercício profissional decorrente de infração disciplinar, aplicada após conclusão de processo ético e/ou administrativo.

§ 3º O cancelamento de registro baseia-se na interrupção definitiva do exercício profissional.

Capítulo I
Da Baixa dos Registros no Sistema CONFEF/CREFs

Art. 2º A baixa de registro profissional poderá ser requerida pelo Profissional de Educação Física, quando:

I - não estiver exercendo a profissão, desde que declare tal condição de próprio punho ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, o sujeita às sanções cabíveis;

II - for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 01 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CREF julgar convenientes;

III - for ausentar-se do País por período superior a 01 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.

Art. 3º A baixa de registro será concedida ao Profissional, mediante requerimento dirigido ao ( continua ... )

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