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Port. Conj. PGFN/RFB 979/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB nº 979 de 14.07.2015

D.O.U.: 15.07.2015

Dispõe sobre procedimentos relativos às modalidades de parcelamento ou pagamento à vista de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, nos casos em que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014,

Resolvem:

Capítulo I
Do Tratamento das Adesões em Casos de Eventos de Incorporação, Fusão ou Cisão Total

Art. 1º Será cancelado o parcelamento ou o pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, efetuado em nome de pessoa jurídica que tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data anterior à adesão.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os débitos da pessoa jurídica extinta poderão ser consolidados pela pessoa jurídica sucessora por eles responsável, caso esta seja optante pelas modalidades de parcelamento ou pelo pagamento à vista de que trata a Lei nº 12.996, de 2014.

Art. 2º Na hipótese de pessoa jurídica que tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data posterior à adesão, seus débitos serão consolidados nas modalidades de parcelamento ou no pagamento à vista por ela requeridos, independentemente da existência de requerimento de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista de que trata a ( continua ... )

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