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Protoc. ICMS CONFAZ 48/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 14.07.2015

D.O.U.: 15.07.2015

Altera o Protocolo ICMS 43/14, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


OS ESTADOS DE MATO GROSSO E DE SANTA CARATINA, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do CTN - Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Clausula primeira. Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 43/14, de 15 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO / QUANTIDADE DE MATÉRIAS - PRIMAS IMPORTADAS - ARMANEZAMENTO PR PREVISÃO

Código Produto NCM Descrição Armaz. em TON
P7292G 00 00 60 KCL 31042090 cloreto de potássio ( continua ... )

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