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Port. CAT 78/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 14.07.2015

DOE-SP: 15.07.2015

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 7/05, 9/09 e 23/14; nas Resoluções 1/13 e 1/14 da Comissão Nacional de Classificação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CONCLA; no § 13 do artigo 26 da Lei Complementar 123/06; e no artigo 212-O, I e §§ 2º e 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00; expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008:

I - o "caput" do artigo 1º:

"Artigo 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no inciso I do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, deverão obedecer às disposições desta portaria." (NR);

II - a alínea "c" do inciso I do artigo 4º:

"c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da NF-e;" ( continua ... )

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