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LC Mun. Campo Verde/MT 58/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 58 de 09.07.2015

DOM-Campo Verde: 13.07.2015

Trata-se sobre a inclusão do parágrafo 10º ao artigo 247 da LC nº 45/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Campo Verde - MT, e dá outras providências.


Fábio Schroeter, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 247 da Lei Complementar nº 045/2015, de 19 de dezembro de 2015, o parágrafo 10º, com a seguinte redação:

"Artigo 247. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 10. Não sendo possível comprovar o montante e o valor dos materiais utilizados e incorporados à obra, exatamente na forma do parágrafo 4º, considera-se como valor Base de Cálculo de incidência da alíquota do ISSQN o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Nota Fiscal e ou do serviço de execução da obra, sendo que o restante de 50% (cinquenta por cento) será considerado como dedução de materiais incorporados a obra."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 09 de julho de 2015.

Fábio Schroeter

Prefeito Municipal

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixaçâo no local de costume.

Data Supra.

Gilmar Zito Prati

Sec. de ( continua ... )

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