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Port. SAIF - MG 19/15 - Port. - Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 19 de 13.07.2015

DOE-MG: 14.07.2015

Altera os anxs. I, III e IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código Descrição validade de validade até
MG120009 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo 01/07/2015 .
MG130006 Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM 01/07/2015 .
MG150009 Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo 01/07/2015 .

Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da ( continua ... )

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