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Dec. Est. MT 188/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 188 de 13.07.2015

DOE-MT: 13.07.2015

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para regulamentar o inciso I e o § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 10.235, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei nº 10.235, de 30 de dezembro de 2014;

Decreta:

Art. 1º Fica reorganizado o Capítulo XIX do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para se alterar a respectiva denominação, bem como acrescentar a Seção I que passará a conter os artigos 103 e 104, mantidos os respectivos textos; ficam também acrescentados a Seção II e o artigo 104-A que a integra, como segue:

"ANEXO IV

(...)

Capítulo XIX
Da Isenção em Operações com Combustíveis Destinados ao Abastecimento de Veículos de Transporte

Seção I
Da Isenção em Operações com Combustíveis Destinados ao Abastecimento de Embarcações ou Aeronaves

Artigo 103. (...)

Artigo 104. (...)

Seção II
Da Isenção em Operações com Óleo Diesel Destinado ao Abastecimento de Veículos de Transporte Coletivo Urbano em Região Metropolitana

Artigo 104-A. As operações de aquisição de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, desde que atendidas as condições previstas neste artigo. (cf. inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº ( continua ... )

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