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IN Sec. Faz. - PA 10/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 10 de 13.07.2015

DOE-PA: 14.07.2015

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Anexo XXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Os créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nas seguintes hipóteses:

I - declarados periodicamente pelo sujeito passivo e formalizado nos termos do art. 12, parte final, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998;

II - formalizados mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

III - declarados em denúncia espontânea pelo sujeito passivo.

IV - relativos à importação de bens para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento importador;

V - relativos à importação de matéria-prima por estabelecimento importador.

§ 1º O parcelamento dos créditos tributários de que trata o caput será, relativamente:

I - aos incisos I, II e III, no limite máximo de 60 (sessenta) parcelas;

II - aos incisos IV e V, no limite máximo de 12 (doze) parcelas.

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPFPA, para estabelecimentos enquadrados no Regime Tributário Especial de ICMS aplicável a contribuinte pessoa natural;

II - 100 (cem) UPF-PA, para os demais estabelecimentos.

Art. 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme o disposto no § 1º, do ( continua ... )

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