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Port. Sub. Receita - RJ 100/15 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 100 de 10.07.2015

DOE-RJ: 14.07.2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº
79.430.803 13.963.315/0001-86 DNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica LTDA. E-04/024/901/2014
85.915.657 01.598.794/0001-08 ADKL Zeller Eletro Sistemas LTDA. E-04/007/3524/2014

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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