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Port. Sec. Faz. - PI 497/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 497 de 09.07.2015

DOE-PI: 13.07.2015

Altera a Portaria GSF nº 496, de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para aplicação da nova Margem de Valor Agregado MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 1.336-B, § 2º, incisos I e II do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

Considerando o Despacho nº 118, de 18 de junho de 2015, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria GSF nº 496, de 06 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam prorrogados os prazos de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1.332 e os incisos I e II do § 2º do art. 1.336-B, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para aplicação da nova Margem de Valor Agregado MVA para efeito de Substituição Tributária nas operações interestaduais com autopeças, na forma a seguir indicada:

I os incisos I e II do § 2º do art. 1.332:

"I - até 31 de agosto de 2015:

a) 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), tratando-se de:

1) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

2) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de ( continua ... )

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