x
x
x
ADE IRFB/Rio de Janeiro 61/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 61 de 13.07.2015

D.O.U.: 14.07.2015

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.038282/0315-28, com fulcro nos artigos 4º, II, alínea "a" ou "b" ou "c" (definir a alínea), , , , caput, e , § 1º, II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada FRANK'S INTERNATIONAL BRASIL, CNPJ nº 03.945.240/0001-57, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até 26/08/2016, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é REPSOL SINOPEC BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.270.689/0001-08.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?