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Port. ALF/PORTO DE SÃO LUÍS 17/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS nº 17 de 08.07.2015

D.O.U.: 14.07.2015

Institui e regula o Trânsito Aduaneiro Simplificado nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS/MA (ALF/SLS), no uso da atribuição prevista no art. 224, e inciso VI, do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista a necessidade de disciplinar e estabelecer condições de segurança fiscal ao procedimento especial previsto no parágrafo único do art. 336 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),

Resolve:

Art. 1º O trânsito aduaneiro simplificado, de que trata o parágrafo único do art. 336 do Regulamento Aduaneiro, entre os recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA, na modalidade de trânsito de passagem - comum ou especial -, será processado com base na Declaração de Trânsito Simplificado - DTS, conforme formulário constante no Anexo I desta Portaria.

§ 1º As Declarações terão numeração anual e sequencial, composta pelo ano corrente (AAAA) e o número da declaração (XXXX), no formato AAAA.XXXX.

§ 2º As rotas e os prazos para realização do trânsito aduaneiro simplificado são os mesmos definidos no sistema Trânsito Aduaneiro, sendo permitido apenas no sentido do Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de São Luís/MA (código recinto: 3931101) para:

I - Recinto: 3930001 - Pátio do Porto de ( continua ... )

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