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Port. SRRF/2ª RF 476/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 476 de 10.07.2015

D.O.U.: 14.07.2015

Transferir competência para análise e reconhecimento do direito creditório.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo por base o parágrafo 2º, do artigo 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.471 de 30 de maio de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.549, de 23 de fevereiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Transferir, no âmbito da 2ª Região Fiscal, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio fiscal dos contribuintes para as Alfândegas da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém e do Porto de Manaus, a competência para análise e reconhecimento do direito creditório, nos pedidos de ressarcimento de parcelas relativas ao Adicional para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os atos praticados a partir de 10 de julho de 2015.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

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