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Dec. Mun. Cambará/PR 1.695/15 - Dec. - Decreto do Município de Cambará/PR nº 1.695 de 06.07.2015

DOM-Cambará: 09.07.2015

Dispõe sobre Nomeação de Responsáveis Tributários, fixa Normas e da outras Providências.


O Sr. João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso XII do 66 da Lei Orgânica do Município da Cambará e com fulcro na Lei Complementar nº 0051/2014;

Considerando o disposto na Seção VI da Lei Complementai nº 51, de 23 de dezembro de 20I4;

Considerando a necessidade de instituir no Município os responsáveis tributários para retenções de ISSQN;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal.

Decreta:

Seção I
Da Responsabilidade Tributária

Art. 1º Nos termos da Seção VI da Lei Complementar nº 51 de 23 de dezembro de 2014, são responsáveis tributários pela retenção na fonte e pelo pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido a este Município, as pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município de Cambará tomadoras ou Intermediadoras de serviços prestados por pessoas físicas e /ou jurídicas, estabelecidas ou não neste Município, a seguir elencadas;

I - os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado Paraná e do Município da Cambará, assim como, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Serviços Sociais Autónomos a demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município ainda que imune ou isentas, por todos os serviços tomados ou intermediados;

II - as instituições financeiras, por todos os serviços tomados ou intermediados;

III - as empresas seguradoras, por todos os serviços tomados ou intermediados;

IV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

V - promotores produtores, organizadores e representantes de espetáculos entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, ( continua ... )

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