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LC Mun. Leme/SP 700/15 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 700 de 25.06.2015

DOM-Leme: 26.06.2015

Altera o inciso IV, do artigo 32, da Lei Complementar nº 660/2013, que institui no Município de Leme plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social, vinculados ao "programa minha casa minha vida" do governo federal.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara de vereadores do Município de Leme aprovou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do artigo 3º da Lei Complementar nº 660, de 27 de junho de 2013, de acordo com a seguinte redação:

Artigo 3º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais, bem como na construção dos equipamentos públicos;

V - (...)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Leme, 25 de junho de 2015.

Ademir Donizeti Zanobia

Prefeito do Município de ( continua ... )

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