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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 237/15 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 237 de 06.07.2015

DOM-Foz do Iguaçu: 08.07.2015

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o código tributário municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 216, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 216. (...)

II - Por carta registrada, com aviso de recebimento; (...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de julho de 2015.

Ivone Barofaldi da Silva

Prefeita Municipal em Exercício

Elizeu Liberato

Responsável pela Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

Ademar da Silva

Secretário Municipal da ( continua ... )

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