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Dec. Mun. Lucélia/SP 8.135/15 - Dec. - Decreto do Município de Lucélia/SP nº 8.135 de 17.06.2015

DOM-Lucélia: 24.06.2015

Prorroga o prazo de vencimento do ISS fixo e do alvará de licença e funcionamento e dá outras providências.


Osvaldo Alves Saldanha, Prefeito Municipal de Lucélia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento da 13 parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS - fixo e alvará de licença e funcionamento, com vencimento fixado em 15.06.2015, para o dia 29 de junho de 2015, sem os devidos acréscimos (multa e juros).

Parágrafo único. Os demais vencimentos do ISS - fixo permanecem nas datas fixadas anteriormente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Lucélia, aos 17 dias do mês de junho de 2015.

Osvaldo Alves Saldanha

Prefeito Municipal

Registrado no setor de administração, publicado por afixação no lugar público de costume e na imprensa local.

Xisto Yoichi Yamasaki

Secretário de ( continua ... )

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