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Dec. Mun. Ibiporã/PR 417/15 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 417 de 03.06.2015

DOM-Ibiporã: 03.07.2015

Fixa critérios para o arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do art. 126 da Lei nº 2.247/2008 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município De Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade do arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em hipóteses previstas no artigo 172 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008;

Considerando a autorização concedida pelo artigo 173, § 3º da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008, com redação atualizada pela Lei Municipal nº 2.738, de 23 de dezembro de 2014, no sentido de possibilitar o estabelecimento de critérios legais, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, para o arbitramento da base de cálculo do ISSQN, consideradas as diretrizes traçadas na lei,

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do art. 126 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008, a serem aplicados caso não haja o efetivo recolhimento do imposto devido ou o recolhimento em valor menor, quando em comparação com os parâmetros estabelecidos nas tabelas abaixo.

Art. 2º Para a aplicação dos critérios estabelecidos neste decreto, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - quando no mesmo projeto houver mais de um tipo de construção civil, efetuar-se-á o enquadramento pelo tipo de cada área, e não sendo possível a distinção, prevalecerá o enquadramento correspondente ao da área predominante;

II - poderá ser deduzido da base de cálculo do ISSQN, o valor da base de cálculo dos serviços de empreitas e subempreitas relacionadas com a obra, quando verificados em conjunto:

a) apresentação da Nota Fiscal de Serviços com o registro eletrônico no sistema de declaração e gestão do ISSQN;

b) verificação de que a ( continua ... )

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