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IN SMS Porto Velho-RO 1/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Saúde de Porto Velho-RO nº 1 de 10.07.2015

DOM-Porto Velho: 10.07.2015

Dispõe sobre os procedimentos para a formalização e tramitação de processos de licenciamento no Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Velho.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE no uso das atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 247 de 23 de dezembro de 2005 e pelo Art. 106 combinado com o Art. 1º da Lei Complementar 1.562 de 29 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO os princípios Constitucionais, em especial, os inciso II do Art. 5º, no que dispõem: "II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.";

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer, desburocratizar e tomar mais eficiente e racional os procedimentos administrativos para o licenciamento Sanitário, uniformizando as exigências administrativas;

CONSIDERANDO as diretrizes do Código Tributário Municipal Lei Complementar 199 de 2004, no que tange a incidência das taxas de poder Polícia, relativa aos atos de licenciamento sanitário;

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar, no âmbito do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde os procedimentos a serem adotados na formalização, instrução e análise de processos administrativos cujos pleitos versem sobre Licenciamento Sanitário no Município de Porto Velho.

Art. 2º Adotar formulário específico de Requerimento Padrão e fixa rol de exigências documentais pertinentes aos diversos tipos de licenciamento sanitário: Alvará de Saúde e Licença Sanitária, Certificado de Inspeção Sanitária de Veículos de Transporte de bens ou, de prestação de serviços sujeitos a fiscalização sanitária, Certificado de Vigilância da Qualidade da Agua para Consumo Humano, Autorização Sanitária para Ambulante e Feirantes, e Autorização Sanitária para Evento Temporário.

I - Definições

Art. 3º A interpretação e a aplicação desta normativa ( continua ... )

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