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LC Mun. Cuiabá/MT 383/15 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 383 de 07.07.2015

DOM-Cuiabá: 10.07.2015

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de Débitos Fiscais no Mutirão da Conciliação do ano de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Cuiabá e o Poder Judiciário, por meio da Procuradoria-Geral do Município e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao Mutirão de Conciliação de débitos inscritos em dívida ativa para conciliação no período de 10/07/2015 à 01/10/2015, podendo ser prorrogado este prazo, por Decreto, para, no máximo, até o dia 31/12/2015.

Art. 2º As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei Complementar para quitação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa compreendem:

I - redução da multa moratória e dos juros de mora para os fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2012;

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito fiscal, inclusive para os fatos geradores não indicados no inciso anterior.

Art. 3º O sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, para usufruir dos benefícios desta Lei Complementar, deve celebrar a transação ou aderir ao Mutirão dentro do período previsto no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º A transação e a adesão ao Mutirão implicam, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.

§ 1º. A confissão, renúncia e desistência mencionadas no caput serão consignadas em termo próprio.

§ 2º. As despesas processuais correrão por conta do devedor, que também arcará com os honorários advocatícios já definidos em 5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de acordo, devidos aos ( continua ... )

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