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MP Est. MA 206/15 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 206 de 10.07.2015

DOE-MA: 10.07.2015

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS - "REGULARIZE-SE".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 53/2015, adoto a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais "REGULARIZE- SE" relacionado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

§ 1º O parcelamento a que se refere o caput poderá ser feito em até 120 (cento e vinte) parcelas e alcança os fatos geradores do imposto que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, estejam estes constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Medida Provisória.

§ 2º Os débitos fiscais existentes poderão ser consolidados, inclusive os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, relacionados aos fatos geradores do ICMS que tenham ocorridos até a data referida no § 1º deste artigo.

§ 3º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos feitos durante a vigência da Medida Provisória nº 189, de 20 de janeiro de 2015, desde que haja concordância do contribuinte.

Art. 2º Para usufruir dos benefícios de que trata esta Medida Provisória, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá formalizar sua adesão ao Programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A adesão de que trata o caput será feita com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, desde que este seja efetuado até o quinto dia útil a contar do pedido.

Art. 3º Os créditos tributários do ICMS consolidados, exceto aqueles decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, serão reduzidos, em multa e juros, ( continua ... )

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