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Lei Est. MA 10.279/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.279 de 10.07.2015

DOE-MA: 10.07.2015

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("NOTA LEGAL").


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("NOTA LEGAL"), com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a solicitar do fornecedor o documento fiscal hábil.

Art. 2º A pessoa natural ou jurídica, nos termos do § 1º, inciso II, que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Maranhão, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado, de que trata o art. 3º desta Lei.

§ 1º Os créditos previstos no caput deste artigo somente serão concedidos se:

I - o documento fiscal relativo à aquisição for constante da relação a ser divulgada em Decreto e se o adquirente indicar corretamente o CPF ou o CNPJ no documento fiscal que acoberte a operação.

II - o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), for:

a) pessoa física;

b) entidade de direito privado sem fins lucrativos, conforme norma a ser estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;

c) condomínio edilício;

d) Micro Empreendedor Individual - MEI.

§ 2º Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:

I - na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS ou que estejam desoneradas desse imposto;

II - na hipótese de aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de ( continua ... )

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