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Dec. Est. MA 30.924/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.924 de 09.07.2015

DOE-MA: 10.07.2015



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

Decreta

Art. 1º Fica revogado o art. 40 do regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 18 do Anexo 1.3 do RICMS, introduzido pelo Decreto nº 30.555, de 5 de dezembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 9 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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