x
x
x
Dec. Est. PI 16.091/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.091 de 07.07.2015

DOE-PI: 10.07.2015

Regulamenta a Lei nº 6.661, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, e

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 6.661, de 10 de junho de 2015,

Decreta:

Art. 1º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí, instituído pela Lei 6.661, de 10 de junho de 2015, com o objetivo de conscientizar e estimular os adquirentes de mercadorias e bens a exigirem dos respectivos fornecedores a entrega de documento fiscal hábil correspondente, será implementado conforme o disposto neste Decreto.

Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias e bens de estabelecimento localizado no Estado do Piauí, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.

§ 1º Os créditos previstos no caput somente serão concedidos se:

I - o fornecedor emitir um dos seguintes documentos, e efetuar o registro correspondente na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF:

a) Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, desde que efetuado o respectivo registro no ANEXO ECF da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF;

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor (série D) - modelo 2, desde que efetuado o respectivo registro no ANEXO SÉRIE "D" - SAÍDAS TALÕES, da Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF;

c) Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A;

d) Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

e) Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

II - o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) for:

a) pessoa física;

b) entidade piauiense, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pelo poder legislativo federal, estadual ou municipal, devidamente cadastrada na Secretaria da Fazenda;

c) condomínio edilício.

§ 2º Os créditos previstos no caput não serão concedidos:

I - nas aquisições, cujo documento fiscal não conste destaque do ICMS;

II - nas operações de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviço de comunicação;

III - se o adquirente for;

a) contribuinte do ICMS, assim entendido aquele inscrito no CAGEP;

b) contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?