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Dec. Est. AM 36.028/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.028 de 08.07.2015

DOE-AM: 08.07.2015

Regulamenta a Lei nº 4.178, de 26 de maio de 2015, que "AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo urbano convencional de passageiros no Município de Manaus".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 4.178, de 26 de maio de 2015, que autoriza o Poder Executivo a expedir normas regulamentares para obtenção da remissão do IPVA, e o que mais consta do Processo nº 006.03473.2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam remitidos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2015, os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano no Município de Manaus, operado diretamente pelo poder público ou mediante permissão ou concessão, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Parágrafo único. A sociedade empresária de transporte coletivo urbano de passageiros que pleitear a remissão do IPVA deverá apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, acompanhado de relação emitida pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU dos veículos aptos a gozarem da remissão, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome e CNPJ da permissionária ou concessionária;

II - identificação do chassi, número do Renavam, código damarca Renavam e placa do veículo;

III - ano e modelo de fabricação do veiculo.

Art. 2º A remissão do IPVA será concedida proporcionalmente ao tempo em que se considerarem atendidas as condições estabelecidas no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º As disposições constantes neste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 4º Fica a SEFAZ autorizada a expandir normas complementares que se fizerem necessárias à operacionalização da remissão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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