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Port. DERPF/São Paulo 145/15 - Port. - Portaria Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo nº 145 de 08.07.2015

D.O.U.: 13.07.2015

Obs.: Ret. DOU de 22.07.2015

(Estabelece competência concorrente entre o Delegado e o Delegado-Adjunto para a prática dos atos a que se referem os incisos I a VII, do art. 314 e o inciso V, do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como para o envio de comunicações oficiais da unidade, e dá outras providências.)


A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS EM SÃO PAULO/ SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, e

Considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer competência concorrente entre o Delegado e o Delegado-Adjunto para a prática dos atos a que se referem os incisos I a VII, do art. 314 e o inciso V, do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como para o envio de comunicações oficiais da unidade.

Art. 2º Delegar competência aos Chefes de Divisão, de Serviço, de Seção e de ( continua ... )

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