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Port. DRF/PRESIDENTE PRUDENTE 22/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE - DRF/PRESIDENTE PRUDENTE nº 22 de 10.07.2015

D.O.U.: 13.07.2015

(Delega competência, em caráter geral, aos Agentes das agências jurisdicionadas, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Chefes de Equipes e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para, no âmbito de sua área de competência, original ou delegada, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, sem prejuízo das competências ali discriminadas e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Agentes das agências jurisdicionadas, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Chefes de Equipes e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para, no âmbito de sua área de competência, original ou delegada, a prática dos seguintes atos, sempre em conformidade com a legislação de regência, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:

I. emitir e assinar ofícios, memorandos, expedientes e intimações, inclusive através de edital, e decidir sobre a prorrogação do prazo para atendimento;

II. solicitar ou requisitar, de órgãos ( continua ... )

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