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MP 682/15 - MP - Medida Provisória nº 682 de 10.07.2015

D.O.U.: 13.07.2015

Obs.: Ret. DOU de 14.07.2015

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.


 
Ver Ato nº 31 de 02.09.2015, que prorroga o prazo desta Medida Provisória.

 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 38. (...)

(...)

§ 5º Fica a ABGF encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, conforme previsto no art. 18 da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

 
Retificação publicada no DOU de 14.07.2015.
Na Medida Provisória nº 682, de 10 de julho de 2015, publicada no DOU de 13.07.2015, Seção 1, nas assinaturas
Leia-se: MICHEL TEMER e Joaquim Vieira Ferreira ( continua ... )

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