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Dec. Mun. Canoas/RS 184/15 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 184 de 28.05.2015

DOM-Canoas: 02.06.2015

Regulamenta a Lei nº 5.256, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por substituição tributária.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Canoas, Considerando o processo nº 36648, de 18 de maio de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam dispensados da retenção por substituição tributária, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.256, de 21 de dezembro de 2007:

I - os tomadores de serviços enquadrados no Simples Nacional como Microempreendedor Individual (MEI);

II - os tomadores de serviços que não tenham cadastro regular no Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

III - os tomadores de serviços, pessoas jurídicas, cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) tenha sido efetuada com o fim exclusivo de utilização em campanha eleitoral pelos candidatos e comitês financeiros.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Município de Canoas, em vinte e oito de maio de dois mil e quinze (28.5.2015).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito ( continua ... )

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